Termos de Utilização

1. Quem somos e aceitação

O Kamaia é explorado por [Nome completo ou denominação social do responsável], NIF [NIF], com sede em [Morada completa, Luanda, Angola] («Kamaia», «nós»).

Estes Termos regulam a utilização da plataforma Kamaia na web (app.kamaia.cc) e nas aplicações para iOS e Android. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, aceitas estes Termos. Se utilizas o Kamaia em nome de uma organização, declaras ter poderes para a vincular.

Quando exista um contrato ou proposta assinada entre o Kamaia e a tua organização, as condições desse contrato prevalecem sobre estes Termos no que forem diferentes.

2. O serviço

O Kamaia é uma plataforma de gestão de contratos e projectos jurídicos: criação e importação de contratos, versões, partes e entidades, datas-chave e obrigações, tarefas, agenda, documentos, comunicação interna, aprovações e uma assistente com inteligência artificial (Cibelle).

O serviço evolui: podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades. Quando uma alteração retire uma funcionalidade essencial do plano contratado, avisamos com antecedência razoável.

3. Conta, organização e acessos

• Tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.
• Os dados da tua conta devem ser verdadeiros e mantidos actualizados.
• És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais e pelo que é feito com a tua conta. Recomendamos a verificação em dois passos, obrigatória para administradores.
• Os administradores da organização decidem quem tem acesso, com que papel e a que contratos. A organização é responsável pelos acessos que concede, incluindo a colaboradores externos.
• Avisa-nos de imediato se suspeitares de uso não autorizado da tua conta.

4. Planos e pagamento

O acesso é prestado segundo o plano contratado pela organização, com o preço, a periodicidade e os limites nele indicados. Os valores são faturados em kwanzas (AOA), salvo acordo em contrário, e podem ser pagos pelos meios disponíveis na plataforma (por exemplo, Multicaixa Express).

Se uma fatura não for paga no prazo, avisamos a organização. Persistindo a falta de pagamento, a subscrição fica suspensa: os dados continuam acessíveis para consulta, mas deixa de ser possível criar ou alterar conteúdos até à regularização.

Alterações de preço são comunicadas com antecedência e aplicam-se a partir do período de faturação seguinte.

5. Utilização aceitável

Comprometes-te a não:

• usar o serviço para fins ilícitos ou para tratar dados sem fundamento legal;
• tentar aceder a dados de outras organizações ou contornar controlos de acesso;
• introduzir código malicioso, sobrecarregar ou perturbar o serviço;
• fazer engenharia reversa, extrair a plataforma ou contornar limites técnicos;
• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização escrita.

6. Os teus conteúdos e dados

Os contratos, documentos e restantes conteúdos que a organização coloca no Kamaia pertencem à organização. Concedes-nos apenas a autorização necessária para os alojar, processar e apresentar no âmbito do serviço.

A organização é responsável pelos dados que regista, incluindo dados pessoais de terceiros (partes, representantes, contactos), e por ter fundamento legal para o fazer. Nesses dados, o Kamaia actua como subcontratante, nos termos da Política de Privacidade.

Podes exportar os dados da organização enquanto a subscrição estiver activa. A eliminação da tua conta pessoal está disponível na app e na web.

7. Inteligência artificial e sugestões automáticas

A assistente Cibelle, a extracção automática de dados e as sugestões de obrigações regulatórias são ferramentas de apoio. Podem conter erros ou estar desactualizadas e requerem sempre confirmação humana.

O Kamaia não presta aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. A responsabilidade pelas decisões e pelos contratos é sempre da organização e dos seus profissionais.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca Kamaia e os conteúdos que disponibilizamos (incluindo modelos e bibliotecas de cláusulas) pertencem a [Nome completo ou denominação social do responsável] ou aos respectivos licenciantes. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos; concedem apenas uma licença não exclusiva e intransmissível de utilização durante a subscrição.

9. Disponibilidade e suporte

Fazemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, e realizamos manutenções preferencialmente fora do horário comercial de Angola. Níveis de serviço garantidos (SLA) só se aplicam quando constem do plano ou contrato.

O suporte é prestado por email (legal@kamaia.cc) e pelos canais indicados no plano contratado.

10. Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei angolana, não respondemos por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, e a nossa responsabilidade total por qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pela organização nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.

Estas limitações não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei não permita excluir.

11. Suspensão e fim do serviço

Podes eliminar a tua conta a qualquer momento (na app: Mais → Eliminar a minha conta; na web: Configurações → Segurança). A organização pode terminar a subscrição nos termos do plano.

Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de violação grave destes Termos, de risco para a segurança do serviço ou de outros clientes, ou por obrigação legal. Salvo urgência, avisamos com antecedência e damos oportunidade de corrigir.

Terminada a subscrição, a organização pode pedir a exportação dos seus dados antes da eliminação.

12. Alterações aos Termos

Podemos actualizar estes Termos. Alterações relevantes são comunicadas na plataforma ou por email com pelo menos 30 dias de antecedência; a utilização do serviço depois dessa data implica a aceitação da nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Luanda, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

14. Contactos

[Nome completo ou denominação social do responsável] — NIF [NIF]

[Morada completa, Luanda, Angola]

Questões sobre estes Termos: legal@kamaia.cc · Privacidade: privacidade@kamaia.cc